LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL
\r\nCAP\u00cdTULO III
DO PODER LEGISLATIVO
Se\u00e7\u00e3o I
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 12. O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\nArt.13. A C\u00e2mara Municipal de Vereadores re\u00fane-se, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00b0 de fevereiro de cada ano, funcionando ordinariamente at\u00e9 15 de dezembro.
\r\n\u00a7 1\u00b0Durante a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, a C\u00e2mara re\u00fane-se quinzenalmente.
\r\n\u00a7\u00a02\u00b0 As reuni\u00f5es do Poder Legislativo s\u00e3o realizadas na C\u00e2mara\u00a0Municipal, nas comunidades do interior do Munic\u00edpio e nos estabelecimentos\u00a0de ensino do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00b0 O Regimento Interno da C\u00e2mara definir\u00e1 os crit\u00e9rios e procedimentos quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es legislativas, quer ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes. (NR)
\r\n* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica no 07, de 2006.
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Art. 14. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com a do mandato dos vereadores, a C\u00e2mara re\u00fane-se no dia 1\u00b0 de janeiro para dar posse a vereadores, prefeito e vice-prefeito, bem como para eleger sua mesa, a comiss\u00e3o representativa e as comiss\u00f5es permanentes, entrando, ap\u00f3s, em recesso.
\u00a71\u00b0 No t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, exceto a \u00faltima da legislatura, ser\u00e3o eleitas a mesa e as comiss\u00f5es para a sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\n\u00a72\u00b0 A mesa eleita toma posse sempre no dia 1\u00b0 de janeiro. (NR)
\r\n* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica no 07, de 2006.
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Art. 15. A convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria da\u00a0C\u00e2mara cabe ao seu presidente, a um ter\u00e7o de seus membros, \u00e0 comiss\u00e3o representativa ou ao prefeito.
\u00a7 1\u00b0 Nas sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, a C\u00e2mara somente pode deliberar sobre a mat\u00e9ria da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Para a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de\u00a0of\u00edcio.
\r\n\u00a73\u00b0 Fica vedado qualquer pagamento remunerat\u00f3rio ou indenizat\u00f3rio para as sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias. (NR)
\r\n* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica no 07, de 2006.
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Art. 16. Na composi\u00e7\u00e3o da mesa e das comiss\u00f5es est\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos.
Art. 17. A C\u00e2mara Municipal funciona com a presen\u00e7a, no m\u00ednimo, da maioria de seus membros, e as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00b0 Quando se tratar da vota\u00e7\u00e3o do plano diretor, do or\u00e7amento, de empr\u00e9stimo, aux\u00edlio \u00e0 empresa, concess\u00e3o de privil\u00e9gios e mat\u00e9ria que verse sobre interesse particular, al\u00e9m de outros referidos por esta lei e pelo regimento interno, o n\u00famero m\u00ednimo \u00e9 de dois ter\u00e7os de seus membros, e as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
\r\n\u00a7 2\u00b0 O presidente da C\u00e2mara vota somente quando houver empate e quando a mat\u00e9ria exigir delibera\u00e7\u00e3o por maioria qualificada. (NR)\u00a0* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica no\u00a007, de 2006.\u00a0
\r\nArt. 18. As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas, e o voto \u00e9 aberto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O voto \u00e9 secreto somente para vota\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora.(NR)* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00b0\u00a007, de 2006.\u00a0
\r\nArt. 19. A presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, referente \u00e0 gest\u00e3o financeira de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano seguinte.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As contas do Munic\u00edpio ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
\r\nArt. 20. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do in\u00edcio de sess\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara receber\u00e1, em sess\u00e3o especial, o Prefeito, que informar\u00e1, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
\r\n\u00a71\u00b0 Sempre que o prefeito manifestar prop\u00f3sito de expor assuntos\u00a0de interesse p\u00fablico, a C\u00e2mara o receber\u00e1 em sess\u00e3o previamente designada.
\r\n\u00a7 2\u00b0 A C\u00e2mara deve ser informada do dia da remessa das Contas do exerc\u00edcio anterior da prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a7 3\u00b0 A presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito, referente \u00e0 gest\u00e3o financeira do ano anterior, ser\u00e1 apreciada pela C\u00e2mara em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixa de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a74\u00b0 O Regimento Interno deve disciplinar a palavra dos representantes populares na tribuna da C\u00e2mara durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\nArt. 21. A C\u00e2mara Municipal ou suas comiss\u00f5es, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secret\u00e1rios municipais, titulares de autarquias ou de institui\u00e7\u00f5es de que participe o Munic\u00edpio para que compare\u00e7am a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente designado e constante da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes do comparecimento deve ser enviada \u00e0 C\u00e2mara exposi\u00e7\u00e3o em torno das informa\u00e7\u00f5es solicitadas.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, quando o secret\u00e1rio ou diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar provid\u00eancias legislativas a qualquer comiss\u00e3o, esta designar\u00e1 dia e hora para ouvi-lo.
\r\n\u00a7 3\u00b0 Ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o, o referido convocado ter\u00e1 o prazo de 15\u00a0(quinze) dias para prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, em uma sess\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nArt. 22. A C\u00e2mara pode criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, nos termos do Regimento Interno. (NR)
\r\n* Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica no 07, de 2006.
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