Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

838 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 25/03/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/03/2025 / Pareceres Comissões
Arquivo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 25/03/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/03/2025 / Pareceres Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 08/09/2025 09h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 / Atas das Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 08/09/2025 09h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Extraordinária do dia 25/08/2025 / Atas das Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 08/09/2025 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 01/09/2025 / Atas das Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 02/10/2025 08h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 15/09/2025 / Atas das Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 02/10/2025 09h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 29/09/2025 / Atas das Comissões
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 17/10/2025 13h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 13/10/2025
Arquivo object code Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 01/07/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 23/06/2025 / ATAS das Comissões
Arquivo object code Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e "Em tempo"
por Charline — última modificação 08/09/2025 09h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Extraordinária do dia 25/08/2025 / Atas das Comissões
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 12 13 14 [15] 16 17 18 ... 84