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Arquivo PROJETO DE LEI N° 3631
por Charline — última modificação 19/10/2023 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 14-08
Arquivo PROJETO DE LEI N° 3630
por Charline — última modificação 19/10/2023 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 14-08
Arquivo Projeto de Legislativo 06
por Charline — última modificação 14/08/2020 12h07
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei - Ano 2020
Arquivo Projeto de Lei 3423
por Charline — última modificação 26/05/2021 10h25
Sessão Extraordinária 13-05
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2021
Arquivo PDF document projeto 3247.pdf
por Charline — última modificação 22/07/2019 10h05
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2019
Arquivo PDF document projeto de lei 3248 20 02 19 e parecer.pdf
por Charline — última modificação 22/07/2019 09h53
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2019
Arquivo PDF document projeto de lei 3279 12 06 19 e parecer.pdf
por Charline — última modificação 22/07/2019 09h40
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2019
Projeto de Lei 3.736/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 17/02/2025 / Projetos de Leis
Arquivo PROJETO DE LEI N° 3.632
por Charline — última modificação 19/10/2023 11h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 28 08
Projeto de Lei 3.744/2025
por Charline — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 09h26
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 03/03/2025
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