Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

895 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline última modificação 28/04/2025 09h39
Localizado em Processo Legislativo / / Sessão Ordinária do dia 17/03/2025 / Pareceres Comissões
Arquivo Projeto de Lei nº 3.839-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h27
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.838-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h23
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.837-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h21
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.836-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h18
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.833-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h16
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.832-2026
por Charline última modificação 31/03/2026 08h13
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo object code ATA da Comissão Orçamento, Finanças e Tributação
por Charline última modificação 23/06/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / / Sessão Ordinária do dia 11/06/2025 / ATAS das Comissões
Arquivo Projeto de Lei nº 3.829-2026
por Charline última modificação 03/03/2026 08h04
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.828-2026
por Charline última modificação 03/03/2026 08h01
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/03/2026