Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

838 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PROJETO DE LEI N° 3634
por Charline — última modificação 19/10/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 25 09
Arquivo PROJETO DE LEI N° 3635
por Charline — última modificação 19/10/2023 11h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 25 09
Arquivo Projeto de Lei nº 3.774-2025
por Charline — última modificação 23/06/2025 14h41
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 11/06/2025
Projeto de Lei nº 3.727/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei nº 3.727/2025
por Charline — última modificação 25/03/2025 08h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projeto de Lei nº 3.727/2025
Projeto de Lei nº 3.728/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei nº 3.728/2025
por Charline — última modificação 25/03/2025 08h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projeto de Lei nº 3.728/2025
Projeto de Lei nº 3.729/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei nº 3.729/2025
por Charline — última modificação 25/03/2025 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projeto de Lei nº 3.729/2025
Projeto de Lei nº 3.730/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 67 68 69 [70] 71 72 73 ... 84