Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

885 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Ordem do dia 02/03/2026
por Charline — última modificação 03/03/2026 08h06
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.829-2026
por Charline — última modificação 03/03/2026 08h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.828-2026
por Charline — última modificação 03/03/2026 08h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.827-2026
por Charline — última modificação 03/03/2026 07h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.826-2026
por Charline — última modificação 19/02/2026 09h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 16/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.825-2026
por Charline — última modificação 19/02/2026 09h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 16/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.824-2026
por Charline — última modificação 19/02/2026 09h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 16/02/2026
Arquivo Ordem do dia 16/02/2026
por Charline — última modificação 19/02/2026 09h07
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Fim do turno único
por Charline — publicado 18/02/2026
Decreto põe fim ao turno único do legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Comissões 2026
por Charline — publicado 18/02/2026
Definidas as Comissões Permanentes para o ano de 2026
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 89