Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

895 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei nº 3.839-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.838-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.837-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.836-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.833-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.832-2026
por Charline — última modificação 31/03/2026 08h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 30/03/2026
Arquivo Ordem do dia 30/03/2026
por Charline — última modificação 30/03/2026 20h22
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.831, de 12 de março de 2026
por Charline — última modificação 23/03/2026 14h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 16/03/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.830, de 02 de março de 2026
por Charline — última modificação 23/03/2026 14h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 16/03/2026
Arquivo Ordem do dia 16/03/2026
por Charline — última modificação 23/03/2026 13h40
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 90