Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

874 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Ordem do dia 23/01/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Arquivo Ordem do dia 02/02/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do dia das Sessões Plenárias / Ordens do dia das sessões do ano de 2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.823/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h25
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.822/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h21
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.821-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h18
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.819-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h13
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.820-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Prorrogação do Turno único
por Charline — publicado 29/01/2026 — última modificação 29/01/2026 13h24
Câmara de Vereadores prorroga turno diferenciado de expediente
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projeto de lei do legislativo nº 02-2026
por Charline — última modificação 23/01/2026 11h14
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de lei legislativo nº 01-2026
por Charline — última modificação 23/01/2026 11h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 88