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Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 03-2025
por Charline — última modificação 28/04/2025 10h26
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/04/2025
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 04-2025
por Charline — última modificação 01/07/2025 11h10
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 23/06/2025
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 05-2025
por Charline — última modificação 01/07/2025 11h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 23/06/2025
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 06-2025
por Charline — última modificação 08/09/2025 10h18
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Extraordinárias / Sessão Extraordinária do dia 25/08/2025
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025
por Charline — última modificação 17/11/2025 17h11
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Extraordinárias / Sessão Extraordinária do dia 17/11/2025
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 08-2025
por Charline — última modificação 09/12/2025 12h29
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 08/12/2025
Arquivo Projeto de Lei Municipal 3.798-2025
por Charline — última modificação 17/10/2025 13h36
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 13/10/2025
Arquivo PDF document projeto de lei municipal 3276 29 05 19 e parecer.pdf
por Charline — última modificação 22/07/2019 09h37
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2019
Arquivo Projeto de Lei Municipal nº 3.778-2025
por Charline — última modificação 22/07/2025 10h05
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 07/07/2025
Arquivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3.804/2025
por Charline — última modificação 09/12/2025 12h01
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 08/12/2025
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