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Arquivo Projeto de lei nº 3.814-2026
por Charline última modificação 23/01/2026 10h48
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de lei nº 3.815-2026
por Charline última modificação 23/01/2026 10h53
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de lei nº 3.816-2026
por Charline última modificação 23/01/2026 11h00
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de lei nº 3.817-2026
por Charline última modificação 23/01/2026 11h03
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de lei nº 3.818-2026
por Charline última modificação 23/01/2026 11h06
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.819-2026
por Charline última modificação 03/02/2026 09h13
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.820-2026
por Charline última modificação 03/02/2026 09h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.821-2026
por Charline última modificação 03/02/2026 09h18
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.822/2026
por Charline última modificação 03/02/2026 09h21
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.823/2026
por Charline última modificação 03/02/2026 09h25
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026