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Projeto de Lei nº 3.727/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.732/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.731/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01
por Charline — última modificação 19/10/2023 10h38
AUTORIA: PRESIDENTE DÉBORA
Localizado em Processo Legislativo / … / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 14-08
Arquivo Projeto de Lei nº 3.823/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h25
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.822/2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h21
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.821-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h18
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.820-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de Lei nº 3.819-2026
por Charline — última modificação 03/02/2026 09h13
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 02/02/2026
Arquivo Projeto de lei legislativo nº 01-2026
por Charline — última modificação 23/01/2026 11h12
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Extraordinárias / Sessão extraordinária do dia 23-01-2026
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