Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Matéria das Sessões de 2025 / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 27/10/2025 / Projeto de Lei nº 3.801/2025

Projeto de Lei nº 3.801/2025

por Charline — última modificação 03/11/2025 12h15

Projeto aprovado

PDF document icon Projeto de Lei nº 3.801-2025.pdf — Documento PDF, 276 KB (282904 bytes)

Pesquisa de Opinião: Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar; Total de votos: 98