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Arquivo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
por Charline — última modificação 25/03/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/03/2025 / Pareceres Comissões
Arquivo Projeto de Lei nº 3.801/2025
por Charline — última modificação 03/11/2025 12h15
Projeto aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 27/10/2025
Arquivo Lei Municipal nº 2.150, de 18/07/2012.
por Charline — última modificação 07/08/2017 11h29
"Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jacutinga".
Localizado em Transparência / Leis e Emenda - Regulamentação Acesso à Informação Município de Jacutinga
Arquivo PDF document projeto 3269.pdf
por Charline — última modificação 22/07/2019 09h58
Localizado em Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Projetos de Lei 2019
Projeto de Lei nº 3.735/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.734/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.733/2025
por Charline — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 09h10
Rejeitado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.730/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.729/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
Projeto de Lei nº 3.728/2025
por Charline — publicado 25/03/2025
Aprovado
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão Ordinária do dia 03/02/2025 / Projetos de Leis
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