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DECRETOS LEGISLATIVOS 2023

por Roberta de Oliveira — publicado 05/07/2023 09h00, última modificação 05/07/2023 09h00

Decreto n° 01

por Roberta de Oliveira — última modificação 05/07/2023 09h02

Determina Ponto Facultativo

PDF document icon Decreto 01.pdf — Documento PDF, 851 KB (871489 bytes)

por Roberta de Oliveira — última modificação 05/07/2023 09h05

Determina Ponto Facultativo

PDF document icon Decreto 02.pdf — Documento PDF, 715 KB (733105 bytes)

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