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Arquivo Decreto legislativo nº 02-2025
por Charline — última modificação 30/12/2025 08h48
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo 2025
Arquivo Decreto Legistativo n° 03 2019 - Aprova contas exercício 2014
por Charline — última modificação 14/10/2021 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Julgamento de Contas / Julgamento de Contas do Executivo referente ao ano de 2014 - apreciadas em 2019
Arquivo Decreto n° 01
por Charline — última modificação 05/07/2023 09h02
Determina Ponto Facultativo
Localizado em Processo Legislativo / DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
Arquivo image/x-icon Decreto n° 01 - Antecipa o fim do turno único
por Charline — última modificação 11/09/2020 11h32
De 07/02
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto n° 02
por Charline — última modificação 05/07/2023 09h05
Determina Ponto Facultativo
Localizado em Processo Legislativo / DECRETOS LEGISLATIVOS 2023
Arquivo D source code Decreto n° 02 - COVID
por Charline — última modificação 11/09/2020 11h27
De 25/03/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos 2020
Arquivo D source code Decreto n° 03 - COVID
por Charline — última modificação 11/09/2020 11h33
De 22/04
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos 2020
Arquivo D source code Decreto n° 04 - COVID
por Charline — última modificação 11/09/2020 11h35
De 26/05
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos 2020
Decretos Legislativos 2020
por Charline — publicado 11/09/2020 — última modificação 06/05/2021 11h15
Localizado em Processo Legislativo
DECRETOS LEGISLATIVOS 2021
por Charline — publicado 06/05/2021 — última modificação 17/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo
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