Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Matéria das Sessões de 2025 / Sessões Ordinárias / Sessão Ordinária do dia 08/12/2025 / Projeto de Lei nº 3.808-2025

Projeto de Lei nº 3.808-2025

por Charline — última modificação 09/12/2025 12h14

Projeto aprovado

PDF document icon Projeto de Lei nº 3.808-2025.pdf — Documento PDF, 1.78 MB (1868187 bytes)

Pesquisa de Opinião: Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar; Total de votos: 100