Projeto 3143/2017
por Roberta de Oliveira
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última modificação
01/11/2017 12h14
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2118/12, com alterações pelas Leis nº 2257/14, Lei nº 2401/15 e Lei nº 2470/2016, na forma que especifica.
3143.pdf
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Documento PDF,
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